A Minha Decisão Vem da Suíça, Reino Unido ou EUA — Como a Reconheço em Portugal?

Tem em mãos uma decisão judicial obtida na Suíça, no Reino Unido ou nos Estados Unidos — um divórcio, uma partilha, uma decisão sobre os filhos — e precisa que ela produza efeitos em Portugal. A pergunta que se impõe é direta: como a faço reconhecer aqui? E, logo a seguir, uma dúvida silenciosa: o país de onde vem a decisão muda alguma coisa?

Muda, e é precisamente esse o ponto de partida. A origem da sentença determina o caminho que o reconhecimento vai seguir. Perceber isso é o primeiro passo para não iniciar o processo pela porta errada.

Neste artigo:

• 1. Por que a origem da decisão muda o caminho
• 1. Suíça, Reino Unido e Estados Unidos têm um ponto em comum
• 1. "Como a reconheço" depende do que a decisão precisa de fazer
• 1. Por que isto é trabalho de especialista, e não de balcão
• 1. Perguntas frequentes
• 1. Conclusão

Por que a origem da decisão muda o caminho

Há uma ideia comum, e enganadora, de que toda a sentença estrangeira segue o mesmo trajeto em Portugal. Não segue. O tratamento que uma decisão recebe aqui depende, em larga medida, do país de onde ela vem — e, sobretudo, da relação desse país com a União Europeia.

Dentro da União Europeia, existem mecanismos que fazem certas decisões circularem de forma mais direta entre os Estados-membros. Fora dela, esse atalho não existe. Uma sentença vinda de um país terceiro não passa a valer em Portugal só por já ser válida na sua origem, nem por estar acompanhada da apostila ou de uma tradução. Precisa de ser formalmente reconhecida cá antes de produzir qualquer efeito nos registros e perante as autoridades portuguesas.

É por isso que a primeira pergunta a fazer não é "que documentos junto", mas "de onde vem a decisão". A resposta a essa pergunta é que define tudo o que vem depois. E é aqui que a Suíça, o Reino Unido e os Estados Unidos partilham uma característica decisiva.

Suíça, Reino Unido e Estados Unidos têm um ponto em comum

À primeira vista são três realidades muito diferentes. A Suíça está no coração da Europa, mas nunca integrou a União Europeia. O Reino Unido esteve dentro durante décadas e saiu. Os Estados Unidos sempre foram um país terceiro, com um sistema jurídico próprio e organizado estado a estado.

O que os une, para efeitos de Portugal, é simples: nenhum dos três é, hoje, Estado-membro da União Europeia. E essa é a linha que verdadeiramente importa. Uma decisão suíça, uma decisão britânica proferida depois da saída do Reino Unido e uma decisão norte-americana caem todas no mesmo grupo — o das sentenças que vêm de fora da União e que, por isso, não têm em Portugal qualquer via simplificada de circulação.

Consequência prática: para que uma decisão destes países produza efeitos em Portugal, ela tem, na esmagadora maioria dos casos, de ser submetida a um tribunal português para ser reconhecida. É o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Não se trata de reabrir o mérito da decisão nem de a discutir de novo — o tribunal português não vai voltar a decidir o divórcio, a partilha ou a guarda. O que ele faz é verificar que a decisão reúne as condições para valer aqui e, verificando-se, confirmá-la para que passe a produzir efeitos em Portugal.

"Como a reconheço" depende do que a decisão precisa de fazer

Por trás da pergunta "como a reconheço" esconde-se quase sempre uma segunda: para quê. E é essa segunda pergunta que dá forma ao processo.

Uma decisão da Suíça, do Reino Unido ou dos EUA raramente se reconhece por reconhecer. Reconhece-se porque há algo concreto que depende dela — regularizar o estado civil em Portugal, atualizar um registro, permitir um novo casamento, desbloquear um pedido de cidadania, dar efeito a uma decisão sobre os filhos ou sobre bens. O que a decisão precisa de fazer em Portugal determina o que tem de ser reconhecido e como o pedido é construído.

Há ainda um detalhe que causa muita confusão. Nem tudo o que consta numa decisão estrangeira é reconhecido de forma automática e integral. O reconhecimento valida a sentença tal como ela foi proferida — não a ajusta, não a completa e não acrescenta o que lá não está. E se alguma parte da decisão contrariar princípios fundamentais da lei portuguesa, essa parte pode não ser reconhecida, ainda que o resto o seja. Por isso, "como a reconheço" não é uma fórmula única aplicável a qualquer papel vindo de fora: é uma leitura feita à medida da decisão concreta e do efeito que se pretende dela em Portugal.

Por que isto é trabalho de especialista, e não de balcão

Chegados aqui, a tentação é procurar a via mais rápida e barata para despachar o assunto. É precisamente onde muita gente perde tempo. Um reconhecimento mal encaminhado não fica apenas parado — pode ser recusado, e uma recusa custa meses e desgaste, deixando exatamente onde estava aquilo que dependia da decisão.

O maior valor de um trabalho bem feito não está na parte visível do processo, mas na leitura correta da situação: perceber como uma decisão suíça, britânica ou norte-americana se articula com os registros portugueses, antecipar os pontos sensíveis próprios de cada origem e conduzir o caso para que seja aceite à primeira. Uma sentença de um estado norte-americano, uma decisão britânica posterior à saída da União e uma decisão suíça têm particularidades distintas — e é essa leitura que separa um reconhecimento que se arrasta de um que resolve.

Na Fluxia Law, o reconhecimento de decisões estrangeiras é a nossa área de prática central. Analisamos a sua situação, identificamos exatamente o que precisa de ser reconhecido e conduzimos o processo do princípio ao fim — para que a decisão que trouxe da Suíça, do Reino Unido ou dos Estados Unidos possa, finalmente, valer em Portugal.

Perguntas frequentes

A minha decisão é da Suíça, mas a Suíça fica na Europa. Não é mais simples por isso? Não. O que importa não é a geografia, mas a pertença à União Europeia. A Suíça nunca integrou a União, pelo que a sua decisão é tratada como vinda de um país terceiro e, na generalidade dos casos, passa por um tribunal português.

A minha decisão é do Reino Unido. Antes do Brexit era diferente? A relação do Reino Unido com a União Europeia mudou com a saída, e isso reflete-se na forma como as decisões britânicas são tratadas em Portugal. Cada caso é avaliado em função da sua data e das suas circunstâncias — motivo pelo qual a leitura por quem domina o tema faz diferença.

Tenho uma sentença de um estado dos EUA. Vale automaticamente em Portugal? Não. Uma decisão norte-americana não produz efeitos em Portugal só por ser válida na origem ou por estar apostilada. Precisa de ser reconhecida aqui antes de valer perante os registros e as autoridades portuguesas.

Preciso de estar em Portugal para tratar deste reconhecimento? Na grande maioria dos casos, não. Não é necessário viver em Portugal, nem estar fisicamente cá, para dar início e conduzir o reconhecimento de uma decisão estrangeira.

Conclusão

Uma decisão vinda da Suíça, do Reino Unido ou dos Estados Unidos não vale em Portugal pelo simples fato de ser válida na sua origem. O ponto que estes três países têm em comum é decisivo: como nenhum é hoje Estado-membro da União Europeia, as suas decisões seguem, quase sempre, o caminho do reconhecimento perante um tribunal português. Saber isto de partida evita começar o processo pela porta errada.

Se tem uma destas decisões para fazer valer, o essencial é não improvisar. Tratar o reconhecimento com quem faz disto a sua especialidade é o que garante que a decisão seja aceite à primeira e produza, enfim, os efeitos que precisa em Portugal. É exatamente isso que fazemos na Fluxia Law.

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